"Pegou Geral"

O Conselho de Segurança Pública do Meio-Norte (COMEN), que abrenge os Estados do Maranhão, Piauí e Tocantins, está realizando uma operação no Município de Alto Parnaíba com o objetivo de cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão, além de fazer apreensões de animais silvestres em cativeiro. A operação é uma ação conjunta das Polícias Federal, Militar, Civil, Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros e conta com 30 policiais. O comando está a cargo do Tenente Rogério e do Delegado Nilvan.

Além das atividades-fins, a operação também atendeu à Recomendação da Promotoria de Justiça no sentido de coibir a prática de trânsito irregular de veículos e de seus condutores no Município e de poluição sonora, tendo já feito, até o dia de hoje, 52 abordagens pessoais para revista e 24 inspeções em veículos para averiguar a presença de drogas e armas. Esta recomendação foi expedida como conclusão à Representação n° 19/2007-PJAP formulada perante a Promotoria na ocasião da audiência pública do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba, em 22/08/2007, cujo objeto trata da perturbação do sossego público por ruídos e sons excessivos como os causados por carros de som e escapamentos irregulares.

Sopro de bom senso

Desembargadora Magdalena Serejo
Presidente do TJ/MA

O projeto de lei complementar do Poder Judiciário que reestrutura a organização judiciária do Maranhão não foi votado hoje na Assembléia Legislativa. O TJ, através da sua Presidente, Desembargadora Magdalena Serejo, resolveu solicitar a sua devolução à Corte para nova discussão, a fim de que sejam avaliadas possíveis alterações nos critérios escolhidos ou contempladas algumas exceções às novas classificações das comarcas.

Sensata a postura da Desembargadora. Isso porque, como disse na postagem "Rebaixamento? Hoje saberemos", muitos deputados já haviam manifestado interesse de oferecer emendas ao projeto para corrigir algumas distorções que ele apresentava. Se o projeto não fosse retirado da AL pelo TJ para uma nova discussão [em que certamente as opiniões dos parlamentares serão consideradas], iria se criar um impasse constrangedor no plenário da AL: o de os deputados não concordarem com o projeto e não poderem, sob o ponto de vista jurídico, opor-lhe emendas. Isso porque o projeto é de iniciativa exclusiva do Judiciário, como já mencionado na postagem "zona de rebaixamento".

Prevaleceu o bom senso da Presidente do TJ, mas a possibilidade do nosso rebaixamento ainda não está afastada. É preciso sensibilizar agora outro público acerca do desastre que será para a comarca de Alto Parnaíba o seu rebaixameto para a categoria INICIAL: os Desembargadores.

A Desembargadora Magdalena Serejo afirmou que em meados de novembro o projeto voltará à AL para votação, mas acredito que ainda tenhamos pelo menos duas sessões do Pleno do TJ (que são sempre às quartas-feiras) para que o projeto seja discutido. Da mesma forma que encaminhei aos deputados a preocupação dos altoparnaibanos, bem como as manifestações da classe política e da sociedade civil organizada local, tentarei fazê-lo com alguns Desembargadores com os quais tenho um certo acesso.

Espero que o interesse da população da nossa comarca seja contemplado e possamos ocupar a categoria INTERMEDIÁRIA no novo projeto que será enviado pelo TJ à AL. Seria o melhor para nós... [veja as razões para essa afirmação em "zona de rebaixamento"].

Rebaixamento? Hoje saberemos.

Está na ordem do dia de hoje na Assembléia Legislativa a votação do projeto de lei complementar do Poder Judiciário que altera a organização judiciária no Maranhão.

Conforme já explicado na postagem "zona de rebaixamento", segundo o projeto, as comarcas que têm hoje somente um juiz ocuparão a categoria INICIAL, dentre elas Alto Parnaíba. Isso quer dizer que os juízes e promotores [embora o MP tenha independência administrativa e organizacional, a PGJ deve acompanhar o projeto do TJ] que aqui atuariam seriam os recém-aprovados em concurso público e que teriam a opção de escolher sua lotação dentre as comarcas vagas, de acordo com a ordem de classificação no concurso, o que faz nossa comarca transformar-se no "patinho feio" do Judiciário e do Ministério Público em razão da distância em relação às comarcas-pólo.

Porém, nem tudo está perdido ainda. Apesar de o TJ e a Associação do Magistrados trabalharem para a aprovação do projeto original, a maioria dos deputados já anunciou que irá propor emendas de interesse dos municípios que compõem as suas bases políticas. É o que admitiu o gabinete da Dep. Helena Heluy, embora ela já tenha afirmado que vota com o projeto original por "considerar que, além de ser uma questão do Poder Judiciário, o projeto não trará qualquer impacto negativo à carreira da magistratura ou à população do Maranhão" [não é o que pensam os altoparnaibanos].

Com o apoio de 22 colegas, o Dep. Penaldon Jorge já apresentou proposta de emenda ao projeto para classificar na categoria FINAL algumas comarcas do interior do Estado como Imperatriz, Caxias, Bacabal e Pinheiro. O deputado usou a comarca de Alto Parnaíba para criticar os critérios adotados pelo projeto original, dizendo que ele cria "distorções imensas". "Açailândia tem 88 mil habitantes e Alto Parnaíba 10,174 mil, e ambos os municípios estão classificados para a 2ª entrância [entenda-se INTERMEDIÁRIA]”, ponderou o deputado.

Conforme anunciado na postagem "conversa sobre o rebaixamento", entreguei em mãos ao Presidente da AL, Dep. João Evangelista, os manifestos da classe política e da sociedade civil organizada de Alto Parnaíba no sentido de que nossa comarca seja classificada como INTERMEDIÁRIA, além de ter reproduzido o pedido de apoio formulado por essas representações locais. Os manifestos foram publicados no Diário da Assembléia, além de terem sido encaminhados por e-mail a todos os deputados.

É hora de contemplarmos o nosso destino: ou continuaremos como estamos [e isso seria o melhor para nós] ou seremos postos à margem do acesso à Justiça, pois corremos o risco de ficarmos com o "pires na mão", esperando o dia em que juízes e promotores de outras comarcas possam "dar uma canja" na nossa.

A sessão da Assembléia Legislativa que discutirá o projeto é hoje e poderá ser acompanhada ao vivo pela internet. É só acessar http://www.al.ma.gov.br/ e clicar no ícone TV ASSEMBLÉIA. A sessão se iniciará às 9h e 30min e o projeto de reclassificação das comarcas é o segundo item da ordem do dia.

Poluição sonora

Expedi recomendações hoje ao Comando do Destacamento da Polícia Militar em Alto Parnaíba, bem como à Prefeitura Municipal com o objetivo de coibir as constantes práticas de abuso dos condutores de veículos de passeio e de som, que os dirigem em alta rotação, desprovidos de escapamentos com silenciadores ou com excessiva emissão de ruídos que causa desconforto à população. A reclamação constou de representação quando da 1ª audiência pública do “Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba” em 22/08/2007.

A recomendação à Polícia tratou da necessidade de se dar cumprimento à fiscalização expressa na Lei Estadual nº 5.715/93 (Lei dos Silêncio) quanto à proibição de se “perturbar a tranqüilidade e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma” (art. 1º). O Ministério Público recomendou a organização de blitz no intuito de identificar os infratores e multá-los de acordo com o que disponha o Código Brasileiro de Trânsito, bem como para os encaminhar à Delegacia de Polícia para fins das apenações administrativas de que trata o art. 17 da Lei do Silêncio.

Já à Prefeitura foram recomendadas blitz para multar os mesmos autores de poluição sonora, só que com base no Código de Posturas do Município que prevê multa de até 20 UFIRs quando se verificar “perturbação do sossego público com ruídos e sons excessivos e evitáveis, tais como motores a explosão, desprovidos de abafadores ou com estes em mau estado de funcionamento” (art. 49, da Lei Municipal nº 12/2005).

Caso a Polícia Militar e a Prefeitura não cumpram as recomendações, o Ministério Público poderá manejar ação civil pública para obrigá-los a organizar as blitz, sob pena de multa, sem prejuízo de incorrerem seus representantes em crimes de desobediência e prevaricação.

Dever de casa: fiquem atentos para verificar se as blitz ocorrerão nos próximos finais de semana. Em caso negativo, informem o fato à Promotoria de Justiça para as providências cabíveis.

De olho na torneira

Houve várias reclamações na audiência pública do “Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba” acerca das constantes interrupções no fornecimento de água no município. De fato, somente este ano, já tivemos três interrupções de longo prazo, tendo a última contado com 17 dias de torneiras a seco.

Justificativa da CAEMA: bombas quebradas.

Mesmo considerando o acaso de as bombas eventualmente realmente quebrarem, esse fato não justifica a inércia na resolução do problema em prazo exíguo para que a população tenha restabelecida a regularidade do serviço que, frise-se, é de caráter essencial.

Para coibir esse quadro de descontentamento da população, o Ministério Público tomou a seguinte providência: quando da última interrupção do fornecimento de água (31/07/2007 a 16/08/2007) ajuizei uma ação civil pública contra a CAEMA para que fosse obrigada a restabelecer o serviço em 72h, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. Além desse pedido, foi formulado outro, também em caráter liminar, no sentido de que a CAEMA ficasse obrigada a restabelecer o serviço nesse mesmo prazo e sob pena de pagamento da mesma multa quando de interrupções futuras. A ação foi protocolada no dia 09/08/2007.

Infelizmente a população ficou refém da CAEMA naquela ocasião por longos 17 dias, sem uma decisão da Justiça quanto ao primeiro pedido. Ficamos jogados à própria sorte e à conveniência da CAEMA que só depois desse longo tempo resolveu o problema.

Quanto ao segundo pedido, que versa sobre as futuras interrupções, cobrei uma decisão do Juiz Pedro Henrique Pascoal na ocasião do Júri Popular ocorrido na Câmara Municipal em 20/09/2007, tendo este me dito em reservado que já o havia apreciado, mas ainda não o havia depositado na Secretaria Judicial porque havia esquecido o processo em Balsas. Ontem a decisão foi depositada na Secretaria e tomei conhecimento do seu teor: o Juiz deferiu a antecipação de tutela (liminar) requerida pelo Ministério Público e determinou que a CAEMA restabeleça o serviço de abastecimento de água quando de futuras interrupções no prazo máximo de 72h, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento.

Dever de casa: fiquem atentos quando a água desaparecer das torneiras e imediatamente registrem ocorrência desse fato na polícia, colhendo a certidão respectiva. Além disso, peçam por escrito à CAEMA para que restabeleça o serviço em 72h, colhendo o recibo do seu representante em uma via do pedido. Depois de 72h sem solução do problema, levem essa documentação à Promotoria de Justiça para que as providências sejam tomadas imediatamente com base na decisão da Justiça proferida nessa ação civil pública.

Bastidores da saúde

Acolhendo representações formuladas por ocasião do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos, instaurei dois inquéritos civis no âmbito da Promotoria de Justiça para tentar resolver o problema da saúde pública em Alto Parnaíba.

O primeiro (IC nº 10/2007-PJAP) trata da necessidade de adequação à realidade local, do número de AIHs e limite de gastos impostos pelo Estado em convênio com o Hospital e Maternidade São Geraldo. Já foram requisitados ao Secretário de Saúde do Estado cópias do Convênio firmado e seus respectivos aditivos. Além disso, foi requisitado à Diretoria do Hospital São Geraldo um relatório circunstanciado em que demonstre a real necessidade de majoração do número de AIHs e do limite de gastos com a comunidade de Alto Parnaíba, tendo como parâmetro o número de pessoas que eram potenciais "clientes" da saúde pública, mas que foram atendidas naquele hospital de forma particular nos últimos 12 meses.

O outro Inquérito Civil (IC nº 09/2007-PJAP) tem como objetivo a reativação do Hospital Municipal. O Prefeito já sinalizou que o Município poderá empregar na obra ainda este ano uma verba na ordem de R$ 150.000,00. Disse também que já tem uma proposta de cronograma para a obra.

A Promotoria de Justiça está fazendo um levantamento orçamentário do Município para a área da saúde em 2007, para, então, dispor de números corretos que subsidiem uma proposta de compromisso de ajustamento de conduta que melhor atenda aos interesses da comunidade. A Promotoria já dispõe da Lei Orçamentária Anual de 2007 do Município e aguarda o cumprimento de requisição ao Secretário de Administração e Finanças no sentido de nos remeter ainda esta semana cópia do "Relatório Resumido de Execução Orçamentária" do Município, que deveria ter sido apresentando à comunidade no final do primeiro semestre deste ano.

Na semana que entra tentarei contato com o Prefeito para fecharmos um acordo acerca da obra do Hospital visando a sua reativação gradual. Caso não tenhamos um acordo, a saída será a via judicial através de uma ação civil pública.

Júri Popular

Amanhã, dia 20 de setembro, a partir das 8h e 30min, na sede da Câmara Municipal, teremos um Júri Popular na Comarca de Alto Parnaíba. O réu a ser julgado pelo Conselho de Sentença é DENY ALVES DOS SANTOS que será acusado pelo Ministério Público por tentativa de homicídio qualificado contra Inaldo da Silva.

O caso ocorreu em 05/05/2002, por volta das 10h, quando sem motivo justificável, o acusado desferiu seis tiros de revólver calibre 38 contra a vítima que saia do seu bar em sua moto. A vítima não foi atingida, mas um dos projéteis atingiu o comerciante Ângelo de Oliveira na altura do maxilar, não vindo este a falecer em razão de atendimento médico eficaz nesta cidade e em seguida em Brasília-DF. O acusado bebia no bar da vítima Inaldo e testemunhas afirmam não terem visto qualquer discussão entre ambos.

O Júri será presidido pelo Juiz Substituto PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL e terá na defesa o advogado CRISÓGONO RODRIGUES VIEIRA. A acusação ficará a meu cargo enquanto Promotor de Justiça titular da comarca.

Outro Júri, designado para o dia 24 do corrente, em que seria julgado JOÃO DINO PINTO NOGUEIRA pela tentativa de homicídio qualificado perpetrada contra GILBERTO CASTRO MORAIS e ELIZETTI DA SILVA CASTRO, não haverá em razão de não ter sido feita a intimação do advogado de defesa em tempo hábil.