Conversa sobre o rebaixamento

Conforme acordado na reunião de 06 de setembro na Promotoria de Justiça, remeti e-mails aos nossos Deputados acerca do interesse da comunidade e da classe política de Alto Parnaíba de não ver a comarca rebaixada à categoria INICIAL.

Hoje, 10 de setembro, às 10h e 15min tive um encontro pessoal com o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado JOÃO EVANGELISTA, ocasião em que lhe participei toda a angústia dos altoparnaibanos, entregando-lhe, em mãos, os manifestos das representações políticas locais em que pedem que a comarca seja realinhada como INTERMEDIÁRIA pelas rezões expostas na postagem anterior (Zona de rebaixamento).

O Deputado disse-me que aqueles manifestos devem ser considerados na avaliação do projeto de lei complementar do TJ, pois são subscritos pelos representantes políticos do Município. Imediatamente, passou-os à sua assessoria para que os remetesse à Procuradoria da Assembléia a fim de que os seus argumentos fossem submetidos a parecer jurídico que subsidiará a discussão quando da votação do projeto. Mandou publicar também o material no Diário Oficial da Assembléia para que todos os Deputados tomassem conhecimento oficial do desejo da comunidade de Alto Parnaíba, concluindo que essa iniciativa "provocará uma rediscussão do projeto".

Com relação à audiência pública requerida pelo Dep. Rubens Pereira Jr., a assessoria do Dep. João Evangelista informou que o Presidente da AMMA (Associação dos Magistrados do MA) e mais quatro Deputados ponderaram acerca da desnecessidade de sua realização, decidindo-se, então, por sua suspensão. Entretanto, agora com a manifestação da comunidade de Alto Parnaíba, o projeto deve ser objeto de uma discussão mais intensa porque, ao contrário do que se passou à Assembléia, a matéria não é consenso.

O Deputado finalilzou o encontro ao me dizer que a Assembléia tem todo este mês de setembro para discutir e votar a matéria.

É bom que a classe política de Alto Parnaíba e sua representação na Assembléia fiquem atentas e vigilantes. Agora é esperar para ver!

Zona de rebaixamento

Um assunto tem preocupado a classe política e a comunidade geral e bem informada da comarca de Alto Parnaíba: o Tribunal de Justiça enviou projeto de lei complementar estadual à Assembléia Legislativa propondo a alteração da organização judiciária do Estado. Agora, em vez de quatro entrâncias, a carreira teria somente três: inicial, intermediária e final.

O critério para a classificação das comarcas é o seguinte: as que tiverem apenas um juiz, serão iniciais; as que tiverem dois, serão intermediárias; e as que contarem com dois ou mais juízes e que tiverem mais de 200.000 eleitores no termo sede da comarca, serão finais.

No atual estágio estamos então em uma situação delicada. No futebol, equivaleria a uma "zona de rebaixamento". Se o projeto for aprovado do jeito que está, nossa comarca passará a ser inicial. Isso significa que não ficará mais atrativa a membros da Magistratura e do Ministério Púbilco (a organização do MP segue a da magistratura em razão do art. 47 da LC Estadual nº 13/91), pois, sendo de 2ª entrância como é hoje, sempre há juiz ou promotor interessado em aqui atuar porque isso significa ser promovido. Com a nova organização o quadro muda: sempre virão para Alto Parnaíba juízes e promotores recém-aprovados em concurso público, que, segundo as lei de organização, obedecendo a ordem de classificação, escolhem a comarca que querem trabalhar dentre as que se encontrarem vagas. Pergunta-se: qual será a última comarca a ser escolhida? Isso mesmo: Alto Parnaíba.

O que acontecerá, então, é que nossa comarca certamente ficará a maior parte do tempo contando com a atuação temporária de juízes e promotores substitutos ou titulares de outras comarcas respondendo aqui em cumulação, o que prejudicará sobremaneira a prestação dos serviços judiciários e ministeriais à comunidade.

Diante dessa preocupação, tivemos uma reunião ontem, 06/09/2007, na sede da Promotoria, em que estiveram presentes várias representações políticas do município. Decidiu-se que o Poder Público e as entidades da Sociedade Civil Organizada subscreveriam um manifesto contra o rebaixamento, endereçado ao Presidente da Assembléia Legislativa, com o objetivo de ser rediscutido o critério ou aberta uma exceção à comarca de Alto Parnaíba para que seja enquadrada como intermediária. A pedidos, fiquei encarregado de remeter e-mails para os nossos deputados, com cópias dos manifestos em anexo.

A propósito, lembro que é discutível a possibilidade de se propor emenda a projeto de iniciativa privativa do Judiciário, mas há precedentes na Assembléia, inclusive, para a criação de vagas de Desembargador.

É hora de a classe política altoparnaibana se movimentar, senão seremos mesmo rebaixados e deixados entregues à nossa própria sorte. A cartada final é nesta semana que entra quando o projeto será votado. Se aprovado, diria a vocês se eu ainda não fosse conhecido por todos: "prazer em conhecê-los. Sou o último Promotor de Justiça titular desta comarca". Espero que não tenha que dizer isso aos que ainda não pude privar da companhia em Alto Parnaíba.

Fiscalização: ossos do ofício

Por ocasião do "Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba", em 22/08/2007, houve representação da população no sentido de que a Promotoria de Justiça criasse uma forma de a comunidade efetuar um controle social mais efetivo da Administração Pública Municipal, sobretudo no que diz respeito à análise das contas depositadas anualmente na Câmara Municipal.

A idéia é excelente e acho que qualquer iniciativa nesse sentido tem que envolver a Câmara Municipal. Afinal, os "ossos do seu ofício" são a sua função fiscalizadora. Pensei em algo para contemplar a sugestão.

Entreguei hoje, em mãos, ao Presidente da Câmara Municipal de Alto Parnaíba o Ofício n. 80/2007-PJAP em que propus a instituição, no âmbito daquela Casa Legislativa, da "Câmara Técnica de Controle Social" (CTCS) que será encarregada de analisar as contas ali depositadas anualmente e emitir relatório circunstanciado de possíveis irregularidades constatadas, a fim subsidiar o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado e as providências a serem tomadas pelo Ministério Público.

A CTCS será composta por sete membros: 2 Vereadores; o Promotor de Justiça da comarca; 02 membros de reputação ilibada e com conhecimento técnico contábil ou fiscal, indicados um pelo Ministério Público e outro pelo plenário da Câmara Municipal; e 02 membros de reputação ilibada, de libre indicação pelo Ministério Público e pelo plenário da Câmara Municipal. A indicação valerá por 02 anos e a CTCS se reunirá sempre após o depósito das contas municipais na Câmara, organizará seu próprio cronograma de atividades e encerrará seus trabalhos impreterivelmente até dezembro de cada ano, com a expedição do relatório de análise.

Seguiu anexo ao ofício uma minuta de Decreto Legislativo que deve ser discutida na próxima sessão da Câmara, no dia 10 de setembro próximo.

O Ministério Público entende que a iniciativa viabiliza o controle social da administração e representa grande passo em prol da democracia em Alto Parnaíba.

Saúde na UTI

Hospital Municipal de Alto Parnaíba

A prestação do serviço de saúde pública em Alto Parnaíba “está na UTI”.

Enquanto a população é atendida mediante uma cota irrisória de 51 AIHs e teto remuneratório de R$ 12.800,00, por mês, ao Hospital conveniado com o SUS no município (Hospital e Maternidade São Geraldo), não se vê sinal da administração municipal que aponte para a quebra dos cadeados que trancam os portões do abandonado Hospital Municipal. Esse contexto já se repete por inúmeras administrações sem qualquer postura combativa e eficiente por parte do Poder Legislativo e do Ministério Público.

Em razão desse estado caótico em que a Saúde Pública se encontra, estabeleci um plano de trabalho para tentar resolver o problema gradativamente. Atendendo a reclamações feitas pela população por ocasião do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos, institui, então, as seguintes metas a curto, médio e longo prazo: 1º) tendo sido alcançado o limite mensal de AIHs, os casos emergenciais de pessoas que não tenham condições de arcar com as despesas médicas junto ao Hospital São Geraldo serão identificados e encaminhados à Promotoria para que em favor dessas pessoas sejam impetrados mandados de segurança contra o Estado para que sejam garantidos os atendimentos mesmo fora dos limites de AIHs estabelecido para o município; 2º) já tramita procedimento administrativo na Promotoria que visa fazer um levantamento da necessidade real de AIHs no município para atendimento a contento da população. Com base nesses dados, o Ministério Público pretende adequar esse número mediante compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Governo do Estado ou com o manejo de ação civil publica nesse sentido; 3º) tramita também procedimento administrativo no âmbito da Promotoria que visa obrigar a administração municipal a reativar o Hospital Municipal de forma gradual e dentro dos limites das previsões orçamentárias anuais de 2007 e dos anos seguintes. As obras e a compra de equipamentos seguiriam uma seqüência de oferta de serviços que começaria pelo ambulatório, passando por atendimentos de baixa, até os de média e alta complexidade.

Foi expedido ofício-recomendação ao Prefeito Ranieri Soares para que apresente proposta nesse sentido em trinta dias, cujo teor deverá ser objeto de compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Ministério Público.

Fórum Permanente: 1ª audiência pública

No dia 22 de agosto de 2007, na sede da Loja Maçônica local, a Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba promoveu a 1ª audiência pública do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos. Trata-se de um projeto institucional que cria um espaço democrático de acesso ao Ministério Público em que a população, sem necessidade de representação formal, pode expor ao Promotor de Justiça os fatos atuais que configurem lesão a qualquer espécie de interesse coletivo.

Segundo a sistemática do Fórum, essas reclamações são anotadas em uma ata que subsidiará a instauração de representações e inquéritos civis no âmbito da Promotoria. Nos seis meses seguintes, o Ministério Público procurará resolver os problemas através de "compromissos de ajustamento de conduta" a serem firmados com os transgressores dos interesses coletivos, com a expedição de recomendações ou com o manejo de ações civis públicas.

Findo o semestre de providências, haverá nova audiência pública em que será divulgado um relatório acerca das medidas tomadas acerca das reclamações feitas na audiência passada, além da coleta de novas reclamações de interesse coletivo.

Na primeira audiência houve 41 reclamações, dentre elas, algumas que versaram sobre problemas com a iluminação pública, saúde, segurança pública, poluição sonora, abastecimento de água, necessidade de um exercício efetivo do controle social da Administração Pública e da realização de concurso público no município.

A segunda audiência pública já está prevista para depois do carnaval, com data ainda a ser designada pela Promotoria.