Poluição sonora

Expedi recomendações hoje ao Comando do Destacamento da Polícia Militar em Alto Parnaíba, bem como à Prefeitura Municipal com o objetivo de coibir as constantes práticas de abuso dos condutores de veículos de passeio e de som, que os dirigem em alta rotação, desprovidos de escapamentos com silenciadores ou com excessiva emissão de ruídos que causa desconforto à população. A reclamação constou de representação quando da 1ª audiência pública do “Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba” em 22/08/2007.

A recomendação à Polícia tratou da necessidade de se dar cumprimento à fiscalização expressa na Lei Estadual nº 5.715/93 (Lei dos Silêncio) quanto à proibição de se “perturbar a tranqüilidade e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma” (art. 1º). O Ministério Público recomendou a organização de blitz no intuito de identificar os infratores e multá-los de acordo com o que disponha o Código Brasileiro de Trânsito, bem como para os encaminhar à Delegacia de Polícia para fins das apenações administrativas de que trata o art. 17 da Lei do Silêncio.

Já à Prefeitura foram recomendadas blitz para multar os mesmos autores de poluição sonora, só que com base no Código de Posturas do Município que prevê multa de até 20 UFIRs quando se verificar “perturbação do sossego público com ruídos e sons excessivos e evitáveis, tais como motores a explosão, desprovidos de abafadores ou com estes em mau estado de funcionamento” (art. 49, da Lei Municipal nº 12/2005).

Caso a Polícia Militar e a Prefeitura não cumpram as recomendações, o Ministério Público poderá manejar ação civil pública para obrigá-los a organizar as blitz, sob pena de multa, sem prejuízo de incorrerem seus representantes em crimes de desobediência e prevaricação.

Dever de casa: fiquem atentos para verificar se as blitz ocorrerão nos próximos finais de semana. Em caso negativo, informem o fato à Promotoria de Justiça para as providências cabíveis.

De olho na torneira

Houve várias reclamações na audiência pública do “Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba” acerca das constantes interrupções no fornecimento de água no município. De fato, somente este ano, já tivemos três interrupções de longo prazo, tendo a última contado com 17 dias de torneiras a seco.

Justificativa da CAEMA: bombas quebradas.

Mesmo considerando o acaso de as bombas eventualmente realmente quebrarem, esse fato não justifica a inércia na resolução do problema em prazo exíguo para que a população tenha restabelecida a regularidade do serviço que, frise-se, é de caráter essencial.

Para coibir esse quadro de descontentamento da população, o Ministério Público tomou a seguinte providência: quando da última interrupção do fornecimento de água (31/07/2007 a 16/08/2007) ajuizei uma ação civil pública contra a CAEMA para que fosse obrigada a restabelecer o serviço em 72h, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. Além desse pedido, foi formulado outro, também em caráter liminar, no sentido de que a CAEMA ficasse obrigada a restabelecer o serviço nesse mesmo prazo e sob pena de pagamento da mesma multa quando de interrupções futuras. A ação foi protocolada no dia 09/08/2007.

Infelizmente a população ficou refém da CAEMA naquela ocasião por longos 17 dias, sem uma decisão da Justiça quanto ao primeiro pedido. Ficamos jogados à própria sorte e à conveniência da CAEMA que só depois desse longo tempo resolveu o problema.

Quanto ao segundo pedido, que versa sobre as futuras interrupções, cobrei uma decisão do Juiz Pedro Henrique Pascoal na ocasião do Júri Popular ocorrido na Câmara Municipal em 20/09/2007, tendo este me dito em reservado que já o havia apreciado, mas ainda não o havia depositado na Secretaria Judicial porque havia esquecido o processo em Balsas. Ontem a decisão foi depositada na Secretaria e tomei conhecimento do seu teor: o Juiz deferiu a antecipação de tutela (liminar) requerida pelo Ministério Público e determinou que a CAEMA restabeleça o serviço de abastecimento de água quando de futuras interrupções no prazo máximo de 72h, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento.

Dever de casa: fiquem atentos quando a água desaparecer das torneiras e imediatamente registrem ocorrência desse fato na polícia, colhendo a certidão respectiva. Além disso, peçam por escrito à CAEMA para que restabeleça o serviço em 72h, colhendo o recibo do seu representante em uma via do pedido. Depois de 72h sem solução do problema, levem essa documentação à Promotoria de Justiça para que as providências sejam tomadas imediatamente com base na decisão da Justiça proferida nessa ação civil pública.

Bastidores da saúde

Acolhendo representações formuladas por ocasião do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos, instaurei dois inquéritos civis no âmbito da Promotoria de Justiça para tentar resolver o problema da saúde pública em Alto Parnaíba.

O primeiro (IC nº 10/2007-PJAP) trata da necessidade de adequação à realidade local, do número de AIHs e limite de gastos impostos pelo Estado em convênio com o Hospital e Maternidade São Geraldo. Já foram requisitados ao Secretário de Saúde do Estado cópias do Convênio firmado e seus respectivos aditivos. Além disso, foi requisitado à Diretoria do Hospital São Geraldo um relatório circunstanciado em que demonstre a real necessidade de majoração do número de AIHs e do limite de gastos com a comunidade de Alto Parnaíba, tendo como parâmetro o número de pessoas que eram potenciais "clientes" da saúde pública, mas que foram atendidas naquele hospital de forma particular nos últimos 12 meses.

O outro Inquérito Civil (IC nº 09/2007-PJAP) tem como objetivo a reativação do Hospital Municipal. O Prefeito já sinalizou que o Município poderá empregar na obra ainda este ano uma verba na ordem de R$ 150.000,00. Disse também que já tem uma proposta de cronograma para a obra.

A Promotoria de Justiça está fazendo um levantamento orçamentário do Município para a área da saúde em 2007, para, então, dispor de números corretos que subsidiem uma proposta de compromisso de ajustamento de conduta que melhor atenda aos interesses da comunidade. A Promotoria já dispõe da Lei Orçamentária Anual de 2007 do Município e aguarda o cumprimento de requisição ao Secretário de Administração e Finanças no sentido de nos remeter ainda esta semana cópia do "Relatório Resumido de Execução Orçamentária" do Município, que deveria ter sido apresentando à comunidade no final do primeiro semestre deste ano.

Na semana que entra tentarei contato com o Prefeito para fecharmos um acordo acerca da obra do Hospital visando a sua reativação gradual. Caso não tenhamos um acordo, a saída será a via judicial através de uma ação civil pública.

Júri Popular

Amanhã, dia 20 de setembro, a partir das 8h e 30min, na sede da Câmara Municipal, teremos um Júri Popular na Comarca de Alto Parnaíba. O réu a ser julgado pelo Conselho de Sentença é DENY ALVES DOS SANTOS que será acusado pelo Ministério Público por tentativa de homicídio qualificado contra Inaldo da Silva.

O caso ocorreu em 05/05/2002, por volta das 10h, quando sem motivo justificável, o acusado desferiu seis tiros de revólver calibre 38 contra a vítima que saia do seu bar em sua moto. A vítima não foi atingida, mas um dos projéteis atingiu o comerciante Ângelo de Oliveira na altura do maxilar, não vindo este a falecer em razão de atendimento médico eficaz nesta cidade e em seguida em Brasília-DF. O acusado bebia no bar da vítima Inaldo e testemunhas afirmam não terem visto qualquer discussão entre ambos.

O Júri será presidido pelo Juiz Substituto PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL e terá na defesa o advogado CRISÓGONO RODRIGUES VIEIRA. A acusação ficará a meu cargo enquanto Promotor de Justiça titular da comarca.

Outro Júri, designado para o dia 24 do corrente, em que seria julgado JOÃO DINO PINTO NOGUEIRA pela tentativa de homicídio qualificado perpetrada contra GILBERTO CASTRO MORAIS e ELIZETTI DA SILVA CASTRO, não haverá em razão de não ter sido feita a intimação do advogado de defesa em tempo hábil.

Conversa sobre o rebaixamento

Conforme acordado na reunião de 06 de setembro na Promotoria de Justiça, remeti e-mails aos nossos Deputados acerca do interesse da comunidade e da classe política de Alto Parnaíba de não ver a comarca rebaixada à categoria INICIAL.

Hoje, 10 de setembro, às 10h e 15min tive um encontro pessoal com o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado JOÃO EVANGELISTA, ocasião em que lhe participei toda a angústia dos altoparnaibanos, entregando-lhe, em mãos, os manifestos das representações políticas locais em que pedem que a comarca seja realinhada como INTERMEDIÁRIA pelas rezões expostas na postagem anterior (Zona de rebaixamento).

O Deputado disse-me que aqueles manifestos devem ser considerados na avaliação do projeto de lei complementar do TJ, pois são subscritos pelos representantes políticos do Município. Imediatamente, passou-os à sua assessoria para que os remetesse à Procuradoria da Assembléia a fim de que os seus argumentos fossem submetidos a parecer jurídico que subsidiará a discussão quando da votação do projeto. Mandou publicar também o material no Diário Oficial da Assembléia para que todos os Deputados tomassem conhecimento oficial do desejo da comunidade de Alto Parnaíba, concluindo que essa iniciativa "provocará uma rediscussão do projeto".

Com relação à audiência pública requerida pelo Dep. Rubens Pereira Jr., a assessoria do Dep. João Evangelista informou que o Presidente da AMMA (Associação dos Magistrados do MA) e mais quatro Deputados ponderaram acerca da desnecessidade de sua realização, decidindo-se, então, por sua suspensão. Entretanto, agora com a manifestação da comunidade de Alto Parnaíba, o projeto deve ser objeto de uma discussão mais intensa porque, ao contrário do que se passou à Assembléia, a matéria não é consenso.

O Deputado finalilzou o encontro ao me dizer que a Assembléia tem todo este mês de setembro para discutir e votar a matéria.

É bom que a classe política de Alto Parnaíba e sua representação na Assembléia fiquem atentas e vigilantes. Agora é esperar para ver!

Zona de rebaixamento

Um assunto tem preocupado a classe política e a comunidade geral e bem informada da comarca de Alto Parnaíba: o Tribunal de Justiça enviou projeto de lei complementar estadual à Assembléia Legislativa propondo a alteração da organização judiciária do Estado. Agora, em vez de quatro entrâncias, a carreira teria somente três: inicial, intermediária e final.

O critério para a classificação das comarcas é o seguinte: as que tiverem apenas um juiz, serão iniciais; as que tiverem dois, serão intermediárias; e as que contarem com dois ou mais juízes e que tiverem mais de 200.000 eleitores no termo sede da comarca, serão finais.

No atual estágio estamos então em uma situação delicada. No futebol, equivaleria a uma "zona de rebaixamento". Se o projeto for aprovado do jeito que está, nossa comarca passará a ser inicial. Isso significa que não ficará mais atrativa a membros da Magistratura e do Ministério Púbilco (a organização do MP segue a da magistratura em razão do art. 47 da LC Estadual nº 13/91), pois, sendo de 2ª entrância como é hoje, sempre há juiz ou promotor interessado em aqui atuar porque isso significa ser promovido. Com a nova organização o quadro muda: sempre virão para Alto Parnaíba juízes e promotores recém-aprovados em concurso público, que, segundo as lei de organização, obedecendo a ordem de classificação, escolhem a comarca que querem trabalhar dentre as que se encontrarem vagas. Pergunta-se: qual será a última comarca a ser escolhida? Isso mesmo: Alto Parnaíba.

O que acontecerá, então, é que nossa comarca certamente ficará a maior parte do tempo contando com a atuação temporária de juízes e promotores substitutos ou titulares de outras comarcas respondendo aqui em cumulação, o que prejudicará sobremaneira a prestação dos serviços judiciários e ministeriais à comunidade.

Diante dessa preocupação, tivemos uma reunião ontem, 06/09/2007, na sede da Promotoria, em que estiveram presentes várias representações políticas do município. Decidiu-se que o Poder Público e as entidades da Sociedade Civil Organizada subscreveriam um manifesto contra o rebaixamento, endereçado ao Presidente da Assembléia Legislativa, com o objetivo de ser rediscutido o critério ou aberta uma exceção à comarca de Alto Parnaíba para que seja enquadrada como intermediária. A pedidos, fiquei encarregado de remeter e-mails para os nossos deputados, com cópias dos manifestos em anexo.

A propósito, lembro que é discutível a possibilidade de se propor emenda a projeto de iniciativa privativa do Judiciário, mas há precedentes na Assembléia, inclusive, para a criação de vagas de Desembargador.

É hora de a classe política altoparnaibana se movimentar, senão seremos mesmo rebaixados e deixados entregues à nossa própria sorte. A cartada final é nesta semana que entra quando o projeto será votado. Se aprovado, diria a vocês se eu ainda não fosse conhecido por todos: "prazer em conhecê-los. Sou o último Promotor de Justiça titular desta comarca". Espero que não tenha que dizer isso aos que ainda não pude privar da companhia em Alto Parnaíba.

Fiscalização: ossos do ofício

Por ocasião do "Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba", em 22/08/2007, houve representação da população no sentido de que a Promotoria de Justiça criasse uma forma de a comunidade efetuar um controle social mais efetivo da Administração Pública Municipal, sobretudo no que diz respeito à análise das contas depositadas anualmente na Câmara Municipal.

A idéia é excelente e acho que qualquer iniciativa nesse sentido tem que envolver a Câmara Municipal. Afinal, os "ossos do seu ofício" são a sua função fiscalizadora. Pensei em algo para contemplar a sugestão.

Entreguei hoje, em mãos, ao Presidente da Câmara Municipal de Alto Parnaíba o Ofício n. 80/2007-PJAP em que propus a instituição, no âmbito daquela Casa Legislativa, da "Câmara Técnica de Controle Social" (CTCS) que será encarregada de analisar as contas ali depositadas anualmente e emitir relatório circunstanciado de possíveis irregularidades constatadas, a fim subsidiar o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado e as providências a serem tomadas pelo Ministério Público.

A CTCS será composta por sete membros: 2 Vereadores; o Promotor de Justiça da comarca; 02 membros de reputação ilibada e com conhecimento técnico contábil ou fiscal, indicados um pelo Ministério Público e outro pelo plenário da Câmara Municipal; e 02 membros de reputação ilibada, de libre indicação pelo Ministério Público e pelo plenário da Câmara Municipal. A indicação valerá por 02 anos e a CTCS se reunirá sempre após o depósito das contas municipais na Câmara, organizará seu próprio cronograma de atividades e encerrará seus trabalhos impreterivelmente até dezembro de cada ano, com a expedição do relatório de análise.

Seguiu anexo ao ofício uma minuta de Decreto Legislativo que deve ser discutida na próxima sessão da Câmara, no dia 10 de setembro próximo.

O Ministério Público entende que a iniciativa viabiliza o controle social da administração e representa grande passo em prol da democracia em Alto Parnaíba.