sexta-feira, 31 de agosto de 2007

Fórum Permanente: 1ª audiência pública

No dia 22 de agosto de 2007, na sede da Loja Maçônica local, a Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba promoveu a 1ª audiência pública do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos. Trata-se de um projeto institucional que cria um espaço democrático de acesso ao Ministério Público em que a população, sem necessidade de representação formal, pode expor ao Promotor de Justiça os fatos atuais que configurem lesão a qualquer espécie de interesse coletivo.

Segundo a sistemática do Fórum, essas reclamações são anotadas em uma ata que subsidiará a instauração de representações e inquéritos civis no âmbito da Promotoria. Nos seis meses seguintes, o Ministério Público procurará resolver os problemas através de "compromissos de ajustamento de conduta" a serem firmados com os transgressores dos interesses coletivos, com a expedição de recomendações ou com o manejo de ações civis públicas.

Findo o semestre de providências, haverá nova audiência pública em que será divulgado um relatório acerca das medidas tomadas acerca das reclamações feitas na audiência passada, além da coleta de novas reclamações de interesse coletivo.

Na primeira audiência houve 41 reclamações, dentre elas, algumas que versaram sobre problemas com a iluminação pública, saúde, segurança pública, poluição sonora, abastecimento de água, necessidade de um exercício efetivo do controle social da Administração Pública e da realização de concurso público no município.

A segunda audiência pública já está prevista para depois do carnaval, com data ainda a ser designada pela Promotoria.