Orçamento participativo

A Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba enviou o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2008 para a Câmara Municipal no final do mês de outubro sem ter havido participação popular na sua elaboração. Fui procurado por alguns vereadores para tratar do assunto e como o orçamento participativo é exigência legal imposta pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), em seu art. 4º, §3º, sugeri a eles que devolvessem o projeto para que fosse promovida a audiência pública que visasse a consulta popular, sob pena de o Ministério Público ter que pedir na Justiça e nulidade da LOA eventualmente aprovada sem essa providência. A sugestão foi aceita, o projeto foi devolvido e a Prefeitura Municipal organizou a realização da audiência pública com a devida divulgação nos meios de comunicação locais. A sessão aconteceu durante todo o dia de hoje na Câmara Municipal.

Pela manhã estive presente e pude esclarecer à comunidade qual a finalidade do encontro. O Prefeito estava com uma assessoria técnica que desenvolveu um bom roteiro que dinamizou a coleta das sugestões e organizou a eleição de prioridades: pela manhã foi dada oportunidade à população para que dissesse quais as obras e serviços de necessidade dos bairros, povoados e da sede de Alto Parnaíba. Houve várias sugestões, a exemplo da construção de postos de saúde, reativação do Hospital Municipal, reforma de escolas, construção de pontes, pavimentação de ruas e estruturação básica de estradas vicinais para escoamento da produção agrícola; à tarde, os presentes foram organizados em grupos para discutir, dentre as propostas, quais as que são prioritárias nas respectivas áreas de gestão como educação, saúde, habitação, lazer, infra-estrutura, dentre outras.

Parabéns aos que se fizeram presentes e opinaram para a construção do orçamento!

Energia: “o velho problema”

Ontem à noite sofremos aqui em Alto Parnaíba em razão da falta de energia. Aliás, esse é um assunto que já passou dos limites para a população.

Na ocasião do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba a Promotoria recebeu várias reclamações acerca da baixa oferta do nível de tensão elétrica às unidades consumidoras locais (casas), sobretudo no horário do início da noite, quando geralmente se ligam mais luzes e aparelhos eletrodomésticos. Essas reclamações motivaram a instauração do Inquérito Civil nº 08/2007-PJAP, no bojo do qual estou levantando dados técnicos para tentar resolver o problema amigavelmente com a CEPISA e com a CEMAR ou através de ação civil pública a ser manejada contra ambas.

Ontem mesmo ouvi na Promotoria o Sr. Abderaman Soares Mendes, Gerente Regional Sul da CEPISA, que reconheceu que o nível de tensão oferecido às unidades consumidoras de Santa Filomena e Alto Parnaíba, em horário de pico (entre 18h e 30min e 20h e 10min), fica abaixo do nível recomendado pela ANEL, que deve varias entre 201v e 229v. Os registros do levantamento feito pela CEPISA a pedido da Promotoria registraram nesses horários uma oscilação entre 184,8v e 200,1v. Isso faz com que a energia “caia” constantemente e os aparelhos elétricos fiquem sub-aproveitados.

Segundo o Gerente, a CEPISA tem tomado medidas concretas com o objetivo de regular a tensão elétrica oferecida a Alto Parnaíba. Exemplo disso seria a implantação de “bancos reguladores de tensão” por toda a extensão da rede Elizeu Martins/Santa Filomena, que serve os altoparnaibanos.

Ainda de acordo com o Gerente, a obra que significará um enorme ganho de qualidade de tensão elétrica para Alto Parnaíba será a energização de 129km da linha de 69Kv, de Elizeu Martins a Bom Jesus. Com essa obra, que está com previsão de término para o dia 15 de dezembro próximo, a cidade de Alto Parnaíba será servida agora pela rede de Gilbués/Corrente/Redenção, ou seja, nossa cidade ficará mais perto da Sub-Estação suporte e isso fará com que a perda de tensão diminua sensivelmente, pois quanto mais longe o Município fica da Sub-Estação Suporte, mais baixo é o nível de tensão final.

Foi-me garantido, então, que a partir do dia 15 de dezembro essas baixas e oscilações de tensão em horário de pico diminuirão em alta escala, se não findarem.

O certo é que o Ministério Público está vigilante. Devo ouvir o representante da CEMAR ainda antes do recesso (que é a partir do dia 20/12/2007 até o dia 06/01/2008) e se a situação não se normalizar realmente na segunda quinzena de dezembro, acredito que já terei provas suficientes para convencer a CEPISA e a CEMAR a firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público ou, caso malogre essa tentativa, para propor contra essas empresas uma ação civil pública na Justiça para que o problema seja resolvido de uma vez por todas. Vamos aguardar...