Zona de rebaixamento

Um assunto tem preocupado a classe política e a comunidade geral e bem informada da comarca de Alto Parnaíba: o Tribunal de Justiça enviou projeto de lei complementar estadual à Assembléia Legislativa propondo a alteração da organização judiciária do Estado. Agora, em vez de quatro entrâncias, a carreira teria somente três: inicial, intermediária e final.

O critério para a classificação das comarcas é o seguinte: as que tiverem apenas um juiz, serão iniciais; as que tiverem dois, serão intermediárias; e as que contarem com dois ou mais juízes e que tiverem mais de 200.000 eleitores no termo sede da comarca, serão finais.

No atual estágio estamos então em uma situação delicada. No futebol, equivaleria a uma "zona de rebaixamento". Se o projeto for aprovado do jeito que está, nossa comarca passará a ser inicial. Isso significa que não ficará mais atrativa a membros da Magistratura e do Ministério Púbilco (a organização do MP segue a da magistratura em razão do art. 47 da LC Estadual nº 13/91), pois, sendo de 2ª entrância como é hoje, sempre há juiz ou promotor interessado em aqui atuar porque isso significa ser promovido. Com a nova organização o quadro muda: sempre virão para Alto Parnaíba juízes e promotores recém-aprovados em concurso público, que, segundo as lei de organização, obedecendo a ordem de classificação, escolhem a comarca que querem trabalhar dentre as que se encontrarem vagas. Pergunta-se: qual será a última comarca a ser escolhida? Isso mesmo: Alto Parnaíba.

O que acontecerá, então, é que nossa comarca certamente ficará a maior parte do tempo contando com a atuação temporária de juízes e promotores substitutos ou titulares de outras comarcas respondendo aqui em cumulação, o que prejudicará sobremaneira a prestação dos serviços judiciários e ministeriais à comunidade.

Diante dessa preocupação, tivemos uma reunião ontem, 06/09/2007, na sede da Promotoria, em que estiveram presentes várias representações políticas do município. Decidiu-se que o Poder Público e as entidades da Sociedade Civil Organizada subscreveriam um manifesto contra o rebaixamento, endereçado ao Presidente da Assembléia Legislativa, com o objetivo de ser rediscutido o critério ou aberta uma exceção à comarca de Alto Parnaíba para que seja enquadrada como intermediária. A pedidos, fiquei encarregado de remeter e-mails para os nossos deputados, com cópias dos manifestos em anexo.

A propósito, lembro que é discutível a possibilidade de se propor emenda a projeto de iniciativa privativa do Judiciário, mas há precedentes na Assembléia, inclusive, para a criação de vagas de Desembargador.

É hora de a classe política altoparnaibana se movimentar, senão seremos mesmo rebaixados e deixados entregues à nossa própria sorte. A cartada final é nesta semana que entra quando o projeto será votado. Se aprovado, diria a vocês se eu ainda não fosse conhecido por todos: "prazer em conhecê-los. Sou o último Promotor de Justiça titular desta comarca". Espero que não tenha que dizer isso aos que ainda não pude privar da companhia em Alto Parnaíba.

Fiscalização: ossos do ofício

Por ocasião do "Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba", em 22/08/2007, houve representação da população no sentido de que a Promotoria de Justiça criasse uma forma de a comunidade efetuar um controle social mais efetivo da Administração Pública Municipal, sobretudo no que diz respeito à análise das contas depositadas anualmente na Câmara Municipal.

A idéia é excelente e acho que qualquer iniciativa nesse sentido tem que envolver a Câmara Municipal. Afinal, os "ossos do seu ofício" são a sua função fiscalizadora. Pensei em algo para contemplar a sugestão.

Entreguei hoje, em mãos, ao Presidente da Câmara Municipal de Alto Parnaíba o Ofício n. 80/2007-PJAP em que propus a instituição, no âmbito daquela Casa Legislativa, da "Câmara Técnica de Controle Social" (CTCS) que será encarregada de analisar as contas ali depositadas anualmente e emitir relatório circunstanciado de possíveis irregularidades constatadas, a fim subsidiar o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado e as providências a serem tomadas pelo Ministério Público.

A CTCS será composta por sete membros: 2 Vereadores; o Promotor de Justiça da comarca; 02 membros de reputação ilibada e com conhecimento técnico contábil ou fiscal, indicados um pelo Ministério Público e outro pelo plenário da Câmara Municipal; e 02 membros de reputação ilibada, de libre indicação pelo Ministério Público e pelo plenário da Câmara Municipal. A indicação valerá por 02 anos e a CTCS se reunirá sempre após o depósito das contas municipais na Câmara, organizará seu próprio cronograma de atividades e encerrará seus trabalhos impreterivelmente até dezembro de cada ano, com a expedição do relatório de análise.

Seguiu anexo ao ofício uma minuta de Decreto Legislativo que deve ser discutida na próxima sessão da Câmara, no dia 10 de setembro próximo.

O Ministério Público entende que a iniciativa viabiliza o controle social da administração e representa grande passo em prol da democracia em Alto Parnaíba.

Saúde na UTI

Hospital Municipal de Alto Parnaíba

A prestação do serviço de saúde pública em Alto Parnaíba “está na UTI”.

Enquanto a população é atendida mediante uma cota irrisória de 51 AIHs e teto remuneratório de R$ 12.800,00, por mês, ao Hospital conveniado com o SUS no município (Hospital e Maternidade São Geraldo), não se vê sinal da administração municipal que aponte para a quebra dos cadeados que trancam os portões do abandonado Hospital Municipal. Esse contexto já se repete por inúmeras administrações sem qualquer postura combativa e eficiente por parte do Poder Legislativo e do Ministério Público.

Em razão desse estado caótico em que a Saúde Pública se encontra, estabeleci um plano de trabalho para tentar resolver o problema gradativamente. Atendendo a reclamações feitas pela população por ocasião do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos, institui, então, as seguintes metas a curto, médio e longo prazo: 1º) tendo sido alcançado o limite mensal de AIHs, os casos emergenciais de pessoas que não tenham condições de arcar com as despesas médicas junto ao Hospital São Geraldo serão identificados e encaminhados à Promotoria para que em favor dessas pessoas sejam impetrados mandados de segurança contra o Estado para que sejam garantidos os atendimentos mesmo fora dos limites de AIHs estabelecido para o município; 2º) já tramita procedimento administrativo na Promotoria que visa fazer um levantamento da necessidade real de AIHs no município para atendimento a contento da população. Com base nesses dados, o Ministério Público pretende adequar esse número mediante compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Governo do Estado ou com o manejo de ação civil publica nesse sentido; 3º) tramita também procedimento administrativo no âmbito da Promotoria que visa obrigar a administração municipal a reativar o Hospital Municipal de forma gradual e dentro dos limites das previsões orçamentárias anuais de 2007 e dos anos seguintes. As obras e a compra de equipamentos seguiriam uma seqüência de oferta de serviços que começaria pelo ambulatório, passando por atendimentos de baixa, até os de média e alta complexidade.

Foi expedido ofício-recomendação ao Prefeito Ranieri Soares para que apresente proposta nesse sentido em trinta dias, cujo teor deverá ser objeto de compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Ministério Público.