Tramita na Promotoria de Justiça a representação nº 30/2007-PJAP, objeto de reclamação formulada na ocasião do "Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba" (22/08/2007). Naquela ocasião, integrantes do Conselho Municipal de Saúde reivindicaram o direito de tomar conhecimento da prestação de contas do Hospital e Maternidade São Geraldo (HMSG) acerca dos recursos rebecido pelo SUS por aquele Hospital, via convênio com o Governo de Estado, destinados a aplicação no atendimento da saúde pública local. A diretoria do HMSG negava-se a disponibilizar a prestação de contas ao CMS sob o argumento de que o Município não é parte no convênio e que as apresentava regularmente à Secretaria de Estado da Saúde, que seria a destinatária única responsável por recebê-las.
Analisando juridicamente a questão, a Promotoria de Justiça emitiu nota técnica esta semana nos autos da representação em que demonstra que, embora os recursos sejam oriundos da cota do Estado, trata-se de verba do SUS aplicada no município e que deve se submeter ao controle social da comunidade local, tudo conforme o que sugere o art. 198, da Constituição Federal, o art. 7º, da Lei nº 8.080/90 e, mais recentemente, o "Pacto pela saúde", anexo à Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde.
A diretoria do HMSG foi notificada para comparecer à Promotoria no dia 13/02/2008 para firmar compromisso de ajustamento de conduta nos termos da nota técnica, obrigando-se a disponibilizar ao CMS a prestação de contas dos recursos recebidos mediante convênio para o atendimento da saúde pública em Alto Parnaíba. O não-acatamento dos termos da nota técnica sujeitará o HMSG a ação civil pública para obrigá-lo a disponibilizar as contas sob pena de pagamento de multa pelo descumprimento, sem prejuízo, ainda, de serem apuradas as responsabilidades civil, administrativa e penal de seus direitores em razão da recusa.
"Ficar de olho" nos recursos da saúde é função sim do Conselho Municipal e a Promotoria procurará garantir o exercício pleno dessa atribuição!
Em tempo: O Diretor do HSMG, Dr. Geraldo de Souza Costa, assinou o Compromisso de Ajustamento de Conduta nesta quarta-feira, 13/02/2008. A Promotoria já encaminhou ofício ao Conselho Municipal de Saúde dando-lhe conhecimento do TAC, da Nota Técnica nº 01/2008-PJAP e solicitando que exerça o seu munus fiscalizatório.
Complemento em 15/02/2008. O Promotor.
