Está na ordem do dia de hoje na Assembléia Legislativa a votação do projeto de lei complementar do Poder Judiciário que altera a organização judiciária no Maranhão.
Conforme já explicado na postagem "zona de rebaixamento", segundo o projeto, as comarcas que têm hoje somente um juiz ocuparão a categoria INICIAL, dentre elas Alto Parnaíba. Isso quer dizer que os juízes e promotores [embora o MP tenha independência administrativa e organizacional, a PGJ deve acompanhar o projeto do TJ] que aqui atuariam seriam os recém-aprovados em concurso público e que teriam a opção de escolher sua lotação dentre as comarcas vagas, de acordo com a ordem de classificação no concurso, o que faz nossa comarca transformar-se no "patinho feio" do Judiciário e do Ministério Público em razão da distância em relação às comarcas-pólo.
Porém, nem tudo está perdido ainda. Apesar de o TJ e a Associação do Magistrados trabalharem para a aprovação do projeto original, a maioria dos deputados já anunciou que irá propor emendas de interesse dos municípios que compõem as suas bases políticas. É o que admitiu o gabinete da Dep. Helena Heluy, embora ela já tenha afirmado que vota com o projeto original por "considerar que, além de ser uma questão do Poder Judiciário, o projeto não trará qualquer impacto negativo à carreira da magistratura ou à população do Maranhão" [não é o que pensam os altoparnaibanos].
Com o apoio de 22 colegas, o Dep. Penaldon Jorge já apresentou proposta de emenda ao projeto para classificar na categoria FINAL algumas comarcas do interior do Estado como Imperatriz, Caxias, Bacabal e Pinheiro. O deputado usou a comarca de Alto Parnaíba para criticar os critérios adotados pelo projeto original, dizendo que ele cria "distorções imensas". "Açailândia tem 88 mil habitantes e Alto Parnaíba 10,174 mil, e ambos os municípios estão classificados para a 2ª entrância [entenda-se INTERMEDIÁRIA]”, ponderou o deputado.
Conforme anunciado na postagem "conversa sobre o rebaixamento", entreguei em mãos ao Presidente da AL, Dep. João Evangelista, os manifestos da classe política e da sociedade civil organizada de Alto Parnaíba no sentido de que nossa comarca seja classificada como INTERMEDIÁRIA, além de ter reproduzido o pedido de apoio formulado por essas representações locais. Os manifestos foram publicados no Diário da Assembléia, além de terem sido encaminhados por e-mail a todos os deputados.
É hora de contemplarmos o nosso destino: ou continuaremos como estamos [e isso seria o melhor para nós] ou seremos postos à margem do acesso à Justiça, pois corremos o risco de ficarmos com o "pires na mão", esperando o dia em que juízes e promotores de outras comarcas possam "dar uma canja" na nossa.
A sessão da Assembléia Legislativa que discutirá o projeto é hoje e poderá ser acompanhada ao vivo pela internet. É só acessar http://www.al.ma.gov.br/ e clicar no ícone TV ASSEMBLÉIA. A sessão se iniciará às 9h e 30min e o projeto de reclassificação das comarcas é o segundo item da ordem do dia.
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