Zona de rebaixamento

Um assunto tem preocupado a classe política e a comunidade geral e bem informada da comarca de Alto Parnaíba: o Tribunal de Justiça enviou projeto de lei complementar estadual à Assembléia Legislativa propondo a alteração da organização judiciária do Estado. Agora, em vez de quatro entrâncias, a carreira teria somente três: inicial, intermediária e final.

O critério para a classificação das comarcas é o seguinte: as que tiverem apenas um juiz, serão iniciais; as que tiverem dois, serão intermediárias; e as que contarem com dois ou mais juízes e que tiverem mais de 200.000 eleitores no termo sede da comarca, serão finais.

No atual estágio estamos então em uma situação delicada. No futebol, equivaleria a uma "zona de rebaixamento". Se o projeto for aprovado do jeito que está, nossa comarca passará a ser inicial. Isso significa que não ficará mais atrativa a membros da Magistratura e do Ministério Púbilco (a organização do MP segue a da magistratura em razão do art. 47 da LC Estadual nº 13/91), pois, sendo de 2ª entrância como é hoje, sempre há juiz ou promotor interessado em aqui atuar porque isso significa ser promovido. Com a nova organização o quadro muda: sempre virão para Alto Parnaíba juízes e promotores recém-aprovados em concurso público, que, segundo as lei de organização, obedecendo a ordem de classificação, escolhem a comarca que querem trabalhar dentre as que se encontrarem vagas. Pergunta-se: qual será a última comarca a ser escolhida? Isso mesmo: Alto Parnaíba.

O que acontecerá, então, é que nossa comarca certamente ficará a maior parte do tempo contando com a atuação temporária de juízes e promotores substitutos ou titulares de outras comarcas respondendo aqui em cumulação, o que prejudicará sobremaneira a prestação dos serviços judiciários e ministeriais à comunidade.

Diante dessa preocupação, tivemos uma reunião ontem, 06/09/2007, na sede da Promotoria, em que estiveram presentes várias representações políticas do município. Decidiu-se que o Poder Público e as entidades da Sociedade Civil Organizada subscreveriam um manifesto contra o rebaixamento, endereçado ao Presidente da Assembléia Legislativa, com o objetivo de ser rediscutido o critério ou aberta uma exceção à comarca de Alto Parnaíba para que seja enquadrada como intermediária. A pedidos, fiquei encarregado de remeter e-mails para os nossos deputados, com cópias dos manifestos em anexo.

A propósito, lembro que é discutível a possibilidade de se propor emenda a projeto de iniciativa privativa do Judiciário, mas há precedentes na Assembléia, inclusive, para a criação de vagas de Desembargador.

É hora de a classe política altoparnaibana se movimentar, senão seremos mesmo rebaixados e deixados entregues à nossa própria sorte. A cartada final é nesta semana que entra quando o projeto será votado. Se aprovado, diria a vocês se eu ainda não fosse conhecido por todos: "prazer em conhecê-los. Sou o último Promotor de Justiça titular desta comarca". Espero que não tenha que dizer isso aos que ainda não pude privar da companhia em Alto Parnaíba.