Boas Festas!

Nos termos do ATO nº 665/2007-GPGJ o Ministério Público do Maranhão está de recesso desde o dia 19/12/2007 até o dia 30/12/2007, devendo os Órgãos de administração, como a Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba, dispor acerca da escala de trabalho dos seus servidores.

Assim, informo à população que a Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba resolveu adotar sistema de plantão permanente, devendo os casos urgentes serem levados à Promotoria das 8h às 12h e das 14h às 18h durante todo o período de recesso, comunicados através dos telefones (89) 3569-7299, 3569-7294 ou pelo e-mail: pjaltoparnaiba@terra.com.br .

Em qualquer caso, podem procurar o servidor Adriano Alves de Almeida, que fará o devido encaminhamento e contato comigo em qualquer dia ou horário.

Informo que a partir do dia 07/01/2008 estarei de férias, mas no dia 16/01/2008 já devo estar de volta a Alto Parnaíba, pois embora tenha direito a 02 meses de férias, pretendo requerer interrupção desse período a partir do dia 16 para voltar o mais rápido possível ao trabalho, de forma a melhor atender a população que ficará sob os serviços de Promotor de Justiça substituto por semente 07 dias.

A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba deseja um feliz natal a todos e um ano de 2008 cheio de paz e saúde!

Boas festas!

SubEstação de Alto Parnaíba

Ontem, às 9h, foi inaugurada a SubEstação de Alto Parnaíba. A obra é parte de várias providências que a CEMAR está tomando em conjunto com a CEPISA no sentido de melhorar o nível de tensão elétrica oferecido para as unidades consumidoras de Alto Parnaíba. Mas segundo informou à Promotoria o Sr. Cosme Cezário, Gerente da Unidade Técnica do Sul - CEMAR, no bojo do Inquérito Civil nº 08/2007-PJAP, a SubEstação ainda não acabará com as eventuais baixas de tensão nos horários de pico, entre as 18h e as 20h e 30min.

A SubEstação suporte que atende Alto Parnaíba continua em Elizeu Martins/PI e a perda de tensão da linha, que até chegar a Alto Parnaíba passava pelas SubEstações de Bom Jesus, Gilbués, Redenção e Santa Filomena, continua. A única diferença é que agora, antes de a linha chegar à SubEstação de Santa Filomena, há uma bifurcação que a divide entre aquela cidade e nosso Município. A partir daí a nossa linha segue agora para a nossa SubEstação. Só houve então a supressão de uma SubEstação, que foi substituída pela SubEstação local.

Mas mesmo sendo pequena a mudança, os técnicos me garantiram que a tensão deve melhorar um pouco porque o transformador de Santa Filomena que deveria baixar a tensão de 34,5kv para 13,8kv tinha uma potência de tão-somente 1MVA. O de Alto Parnaíba tem potência de 5MVA. Isso significa que o nível de perda de tensão aqui agora será bem menor.

Para entender melhor, vale explicar que a tensão elétrica que deve chegar aos postes da ruas deve ser de no mínimo de 13,8kv para que o transformador de rua a converta ao nível que oscile entre 201v e 229v, níveis exigidos pela ANEL, e assim seja repassa às casas. Em razão da sobrecarga de demanda do transformador de Santa Filomena, que atendia Alto Parnaíba, essa tensão acabava chegando a menor nos postes, que consequentemente repassavam uma tensão abaixo do ideal para as unidades consumidoras (casas), na ordem 187,7v a 200,1v, no horário de pico. Isso deve melhorar agora, como de fato já tenho constatado ontem e hoje à noite.

Mas, segundo a CEMAR e a CEPISA a obra que melhorará mais ainda o nível de tensão local será a energização de uma nova linha de transmissão entre Elizeu Martins e Bom Jesus, que atenderá Alto Parnaíba. A sobrecarga que hoje é suportada por uma linha de transmissão será dividida por duas, o que melhorará a tensão elétrica em todos os municípios atendidos pela rede. A energização dessa linha está prevista para até o dia 31 deste mês e não mais para o dia 15, como anunciado na postagem "energia: o velho problema".

Depois disso a CEMAR começará a fazer um levantamento da distruição da demanda por transformadores nos postes de Alto Parnaíba para identificar possíveis sobrecargas para redimencioná-la de forma a melhorar de vez o nível de tensão oferecido. Esse processo deve iniciar em janeiro e concluído até julho de 2008, segundo informações do Gerente da CEMAR.

A Promotoria de Justiça ouviu o Gerente da CEMAR e requisitou uma aferição de tensão elétrica por uma semana em vários pontos da cidade para verificar se a baixa e oscilação de tensão ainda está acontecendo em horários de pico para, com base no relatório da CEMAR, poder avaliar a possibilidade de arquivar o Inquérito Civil nº 08/2007-PJAP que tramita nesta Promotoria e que trata do problema ou de propor a devida ação civil pública em caso de verificar que o problema está persistindo.

O exemplo de Timbiras

Dr. Edílson Santana

Promotor de Justiça de Timbiras

Há duas semanas vi uma matéria em programa jornalístico local em que noticiava a atuação do colega Edílson Santana, Promotor de Justiça de Timbiras/MA, junto à zona rural daquela comarca.

Em iniciativa semelhante ao nosso "Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos", o Dr. Edílson vai às comunidades rurais colher da população as reclamações de interesse coletivo para tentar resolvê-las junto ao Poder Executivo municipal ou perante outros responsáveis pelos problemas detectados. A título de exemplo, a reportagem pontuou a falta de água e de escolas em um povoado de Timbiras, problemas constatados in loco pelo Promotor, que disse que tomaria as seguintes providências: iria fazer contato com a Prefeitura para tentar resolvê-los informalmente e, só em caso de insucesso, instauraria o procedimento adequado para exigir a solução via compromisso de ajustamento de conduta ou ação civil pública.

Exemplos como o do colega Edílson Santana só dignificam o Ministério Público. Não é possível ainda conceber hoje a atuação encastelada do Promotor de Justiça, que não vai aonde o problema está e que não se permite sentir de perto a aflição daqueles a quem deve servir enquanto defensor da coletividade.

Parabéns, Dr. Edílson Santana!

"Projeto Moringa”

Reunião da comissão de elaboração do projeto, coordenada pela Promotoria de Justiça

A Promotoria de Justiça, com a colaboração de diversos representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público de Alto Parnaíba, está elaborando um projeto social que terá como objetivo principal erradicar a ociosidade da juventude local e, com isso, afastá-la das drogas, do alcoolismo e de diagnósticos psicológicos comprometedores.

O projeto já está bem avançado e algumas de suas fases de elaboração como as de definição do público-alvo, declaração de necessidades e de missão, objetivos almejados e de definição de alguns procedimentos de trabalhos previstos para alguns serviços a serem oferecidos, já foram contempladas nas quatro reuniões realizadas com os integrantes da comissão de elaboração, sob a coordenação da Promotoria de Justiça.

Dentre vários serviços que o projeto visa oferecer ao seu público-alvo estão: atividades esportivas como os JEAPs (Jogos Escolares de Alto Parnaíba), campeonato anual de futebol, gincanas, passeios turísticos, inclusão digital com acesso a internet a preços populares, profissionalização no âmbito da demanda de mão-de-obra local; orientação religiosa e sexual, ciclo de palestras, escola de música, grupos de teatro, de capoeira e de auto-ajuda.

Na fase de execução, que deve iniciar no primeiro trimestre de 2008, o projeto contará com o Poder Público, mas também não dispensará as parcerias com as entidades da sociedade civil organizada e da iniciativa privada.

O projeto foi nominado de “Moringa” em razão do potencial de purificação que essa planta tem na sua ação quando em contato com as águas barrentas. Assim como as sementes torradas da moringa clareiam as águas, o projeto visa clarear vidas.

Orçamento participativo

A Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba enviou o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2008 para a Câmara Municipal no final do mês de outubro sem ter havido participação popular na sua elaboração. Fui procurado por alguns vereadores para tratar do assunto e como o orçamento participativo é exigência legal imposta pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), em seu art. 4º, §3º, sugeri a eles que devolvessem o projeto para que fosse promovida a audiência pública que visasse a consulta popular, sob pena de o Ministério Público ter que pedir na Justiça e nulidade da LOA eventualmente aprovada sem essa providência. A sugestão foi aceita, o projeto foi devolvido e a Prefeitura Municipal organizou a realização da audiência pública com a devida divulgação nos meios de comunicação locais. A sessão aconteceu durante todo o dia de hoje na Câmara Municipal.

Pela manhã estive presente e pude esclarecer à comunidade qual a finalidade do encontro. O Prefeito estava com uma assessoria técnica que desenvolveu um bom roteiro que dinamizou a coleta das sugestões e organizou a eleição de prioridades: pela manhã foi dada oportunidade à população para que dissesse quais as obras e serviços de necessidade dos bairros, povoados e da sede de Alto Parnaíba. Houve várias sugestões, a exemplo da construção de postos de saúde, reativação do Hospital Municipal, reforma de escolas, construção de pontes, pavimentação de ruas e estruturação básica de estradas vicinais para escoamento da produção agrícola; à tarde, os presentes foram organizados em grupos para discutir, dentre as propostas, quais as que são prioritárias nas respectivas áreas de gestão como educação, saúde, habitação, lazer, infra-estrutura, dentre outras.

Parabéns aos que se fizeram presentes e opinaram para a construção do orçamento!

Energia: “o velho problema”

Ontem à noite sofremos aqui em Alto Parnaíba em razão da falta de energia. Aliás, esse é um assunto que já passou dos limites para a população.

Na ocasião do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba a Promotoria recebeu várias reclamações acerca da baixa oferta do nível de tensão elétrica às unidades consumidoras locais (casas), sobretudo no horário do início da noite, quando geralmente se ligam mais luzes e aparelhos eletrodomésticos. Essas reclamações motivaram a instauração do Inquérito Civil nº 08/2007-PJAP, no bojo do qual estou levantando dados técnicos para tentar resolver o problema amigavelmente com a CEPISA e com a CEMAR ou através de ação civil pública a ser manejada contra ambas.

Ontem mesmo ouvi na Promotoria o Sr. Abderaman Soares Mendes, Gerente Regional Sul da CEPISA, que reconheceu que o nível de tensão oferecido às unidades consumidoras de Santa Filomena e Alto Parnaíba, em horário de pico (entre 18h e 30min e 20h e 10min), fica abaixo do nível recomendado pela ANEL, que deve varias entre 201v e 229v. Os registros do levantamento feito pela CEPISA a pedido da Promotoria registraram nesses horários uma oscilação entre 184,8v e 200,1v. Isso faz com que a energia “caia” constantemente e os aparelhos elétricos fiquem sub-aproveitados.

Segundo o Gerente, a CEPISA tem tomado medidas concretas com o objetivo de regular a tensão elétrica oferecida a Alto Parnaíba. Exemplo disso seria a implantação de “bancos reguladores de tensão” por toda a extensão da rede Elizeu Martins/Santa Filomena, que serve os altoparnaibanos.

Ainda de acordo com o Gerente, a obra que significará um enorme ganho de qualidade de tensão elétrica para Alto Parnaíba será a energização de 129km da linha de 69Kv, de Elizeu Martins a Bom Jesus. Com essa obra, que está com previsão de término para o dia 15 de dezembro próximo, a cidade de Alto Parnaíba será servida agora pela rede de Gilbués/Corrente/Redenção, ou seja, nossa cidade ficará mais perto da Sub-Estação suporte e isso fará com que a perda de tensão diminua sensivelmente, pois quanto mais longe o Município fica da Sub-Estação Suporte, mais baixo é o nível de tensão final.

Foi-me garantido, então, que a partir do dia 15 de dezembro essas baixas e oscilações de tensão em horário de pico diminuirão em alta escala, se não findarem.

O certo é que o Ministério Público está vigilante. Devo ouvir o representante da CEMAR ainda antes do recesso (que é a partir do dia 20/12/2007 até o dia 06/01/2008) e se a situação não se normalizar realmente na segunda quinzena de dezembro, acredito que já terei provas suficientes para convencer a CEPISA e a CEMAR a firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público ou, caso malogre essa tentativa, para propor contra essas empresas uma ação civil pública na Justiça para que o problema seja resolvido de uma vez por todas. Vamos aguardar...

Apagão anunciado

Recebi e-mail do responsável da CEMAR pela Unidade Técnica do Sul (UNT SUL) em que informa que haverá suspensão do fornecimento de energia elétrica em Alto Parnaíba neste domingo, das 7h às 13h, para manutenção na rede. Previnam-se para que não sejam surpreendidos.

A suspensão é por uma causa benéfica à população, o tempo será exíguo e por isso a Promotoria de Justiça a tolerará sem qualquer intervenção junto à Justiça.

Segue a íntegra do e-mail recebido pela Promotoria de Justiça:

"Caro Promotor,

Informamos que no dia 11-11-2007 (domingo) 07:00 – 13:00h haverá suspensão do fornecimento de energia elétrica na cidade de Alto Parnaíba, cujo objetivo é a realização de manutenção preventiva na linha de sub-transmissão de 34,5 kV – Giboés – Sta. Filomena, além de serviços para a interligação no sistema elétrico da nova subestação da cidade de Alto Parnaíba, cuja inauguração está prevista para até o dia 10-12-2007.

Informamos ainda que posteriormente oficializaremos a data da referida inauguração.

Esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, favor entrar em contato.

Cordialmente,

Cosme Cezário
Gerente da Unidade Técnica SUL – UNT SUL

"Pegou Geral"

O Conselho de Segurança Pública do Meio-Norte (COMEN), que abrenge os Estados do Maranhão, Piauí e Tocantins, está realizando uma operação no Município de Alto Parnaíba com o objetivo de cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão, além de fazer apreensões de animais silvestres em cativeiro. A operação é uma ação conjunta das Polícias Federal, Militar, Civil, Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros e conta com 30 policiais. O comando está a cargo do Tenente Rogério e do Delegado Nilvan.

Além das atividades-fins, a operação também atendeu à Recomendação da Promotoria de Justiça no sentido de coibir a prática de trânsito irregular de veículos e de seus condutores no Município e de poluição sonora, tendo já feito, até o dia de hoje, 52 abordagens pessoais para revista e 24 inspeções em veículos para averiguar a presença de drogas e armas. Esta recomendação foi expedida como conclusão à Representação n° 19/2007-PJAP formulada perante a Promotoria na ocasião da audiência pública do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba, em 22/08/2007, cujo objeto trata da perturbação do sossego público por ruídos e sons excessivos como os causados por carros de som e escapamentos irregulares.

Sopro de bom senso

Desembargadora Magdalena Serejo
Presidente do TJ/MA

O projeto de lei complementar do Poder Judiciário que reestrutura a organização judiciária do Maranhão não foi votado hoje na Assembléia Legislativa. O TJ, através da sua Presidente, Desembargadora Magdalena Serejo, resolveu solicitar a sua devolução à Corte para nova discussão, a fim de que sejam avaliadas possíveis alterações nos critérios escolhidos ou contempladas algumas exceções às novas classificações das comarcas.

Sensata a postura da Desembargadora. Isso porque, como disse na postagem "Rebaixamento? Hoje saberemos", muitos deputados já haviam manifestado interesse de oferecer emendas ao projeto para corrigir algumas distorções que ele apresentava. Se o projeto não fosse retirado da AL pelo TJ para uma nova discussão [em que certamente as opiniões dos parlamentares serão consideradas], iria se criar um impasse constrangedor no plenário da AL: o de os deputados não concordarem com o projeto e não poderem, sob o ponto de vista jurídico, opor-lhe emendas. Isso porque o projeto é de iniciativa exclusiva do Judiciário, como já mencionado na postagem "zona de rebaixamento".

Prevaleceu o bom senso da Presidente do TJ, mas a possibilidade do nosso rebaixamento ainda não está afastada. É preciso sensibilizar agora outro público acerca do desastre que será para a comarca de Alto Parnaíba o seu rebaixameto para a categoria INICIAL: os Desembargadores.

A Desembargadora Magdalena Serejo afirmou que em meados de novembro o projeto voltará à AL para votação, mas acredito que ainda tenhamos pelo menos duas sessões do Pleno do TJ (que são sempre às quartas-feiras) para que o projeto seja discutido. Da mesma forma que encaminhei aos deputados a preocupação dos altoparnaibanos, bem como as manifestações da classe política e da sociedade civil organizada local, tentarei fazê-lo com alguns Desembargadores com os quais tenho um certo acesso.

Espero que o interesse da população da nossa comarca seja contemplado e possamos ocupar a categoria INTERMEDIÁRIA no novo projeto que será enviado pelo TJ à AL. Seria o melhor para nós... [veja as razões para essa afirmação em "zona de rebaixamento"].

Rebaixamento? Hoje saberemos.

Está na ordem do dia de hoje na Assembléia Legislativa a votação do projeto de lei complementar do Poder Judiciário que altera a organização judiciária no Maranhão.

Conforme já explicado na postagem "zona de rebaixamento", segundo o projeto, as comarcas que têm hoje somente um juiz ocuparão a categoria INICIAL, dentre elas Alto Parnaíba. Isso quer dizer que os juízes e promotores [embora o MP tenha independência administrativa e organizacional, a PGJ deve acompanhar o projeto do TJ] que aqui atuariam seriam os recém-aprovados em concurso público e que teriam a opção de escolher sua lotação dentre as comarcas vagas, de acordo com a ordem de classificação no concurso, o que faz nossa comarca transformar-se no "patinho feio" do Judiciário e do Ministério Público em razão da distância em relação às comarcas-pólo.

Porém, nem tudo está perdido ainda. Apesar de o TJ e a Associação do Magistrados trabalharem para a aprovação do projeto original, a maioria dos deputados já anunciou que irá propor emendas de interesse dos municípios que compõem as suas bases políticas. É o que admitiu o gabinete da Dep. Helena Heluy, embora ela já tenha afirmado que vota com o projeto original por "considerar que, além de ser uma questão do Poder Judiciário, o projeto não trará qualquer impacto negativo à carreira da magistratura ou à população do Maranhão" [não é o que pensam os altoparnaibanos].

Com o apoio de 22 colegas, o Dep. Penaldon Jorge já apresentou proposta de emenda ao projeto para classificar na categoria FINAL algumas comarcas do interior do Estado como Imperatriz, Caxias, Bacabal e Pinheiro. O deputado usou a comarca de Alto Parnaíba para criticar os critérios adotados pelo projeto original, dizendo que ele cria "distorções imensas". "Açailândia tem 88 mil habitantes e Alto Parnaíba 10,174 mil, e ambos os municípios estão classificados para a 2ª entrância [entenda-se INTERMEDIÁRIA]”, ponderou o deputado.

Conforme anunciado na postagem "conversa sobre o rebaixamento", entreguei em mãos ao Presidente da AL, Dep. João Evangelista, os manifestos da classe política e da sociedade civil organizada de Alto Parnaíba no sentido de que nossa comarca seja classificada como INTERMEDIÁRIA, além de ter reproduzido o pedido de apoio formulado por essas representações locais. Os manifestos foram publicados no Diário da Assembléia, além de terem sido encaminhados por e-mail a todos os deputados.

É hora de contemplarmos o nosso destino: ou continuaremos como estamos [e isso seria o melhor para nós] ou seremos postos à margem do acesso à Justiça, pois corremos o risco de ficarmos com o "pires na mão", esperando o dia em que juízes e promotores de outras comarcas possam "dar uma canja" na nossa.

A sessão da Assembléia Legislativa que discutirá o projeto é hoje e poderá ser acompanhada ao vivo pela internet. É só acessar http://www.al.ma.gov.br/ e clicar no ícone TV ASSEMBLÉIA. A sessão se iniciará às 9h e 30min e o projeto de reclassificação das comarcas é o segundo item da ordem do dia.

Poluição sonora

Expedi recomendações hoje ao Comando do Destacamento da Polícia Militar em Alto Parnaíba, bem como à Prefeitura Municipal com o objetivo de coibir as constantes práticas de abuso dos condutores de veículos de passeio e de som, que os dirigem em alta rotação, desprovidos de escapamentos com silenciadores ou com excessiva emissão de ruídos que causa desconforto à população. A reclamação constou de representação quando da 1ª audiência pública do “Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba” em 22/08/2007.

A recomendação à Polícia tratou da necessidade de se dar cumprimento à fiscalização expressa na Lei Estadual nº 5.715/93 (Lei dos Silêncio) quanto à proibição de se “perturbar a tranqüilidade e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma” (art. 1º). O Ministério Público recomendou a organização de blitz no intuito de identificar os infratores e multá-los de acordo com o que disponha o Código Brasileiro de Trânsito, bem como para os encaminhar à Delegacia de Polícia para fins das apenações administrativas de que trata o art. 17 da Lei do Silêncio.

Já à Prefeitura foram recomendadas blitz para multar os mesmos autores de poluição sonora, só que com base no Código de Posturas do Município que prevê multa de até 20 UFIRs quando se verificar “perturbação do sossego público com ruídos e sons excessivos e evitáveis, tais como motores a explosão, desprovidos de abafadores ou com estes em mau estado de funcionamento” (art. 49, da Lei Municipal nº 12/2005).

Caso a Polícia Militar e a Prefeitura não cumpram as recomendações, o Ministério Público poderá manejar ação civil pública para obrigá-los a organizar as blitz, sob pena de multa, sem prejuízo de incorrerem seus representantes em crimes de desobediência e prevaricação.

Dever de casa: fiquem atentos para verificar se as blitz ocorrerão nos próximos finais de semana. Em caso negativo, informem o fato à Promotoria de Justiça para as providências cabíveis.

De olho na torneira

Houve várias reclamações na audiência pública do “Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba” acerca das constantes interrupções no fornecimento de água no município. De fato, somente este ano, já tivemos três interrupções de longo prazo, tendo a última contado com 17 dias de torneiras a seco.

Justificativa da CAEMA: bombas quebradas.

Mesmo considerando o acaso de as bombas eventualmente realmente quebrarem, esse fato não justifica a inércia na resolução do problema em prazo exíguo para que a população tenha restabelecida a regularidade do serviço que, frise-se, é de caráter essencial.

Para coibir esse quadro de descontentamento da população, o Ministério Público tomou a seguinte providência: quando da última interrupção do fornecimento de água (31/07/2007 a 16/08/2007) ajuizei uma ação civil pública contra a CAEMA para que fosse obrigada a restabelecer o serviço em 72h, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. Além desse pedido, foi formulado outro, também em caráter liminar, no sentido de que a CAEMA ficasse obrigada a restabelecer o serviço nesse mesmo prazo e sob pena de pagamento da mesma multa quando de interrupções futuras. A ação foi protocolada no dia 09/08/2007.

Infelizmente a população ficou refém da CAEMA naquela ocasião por longos 17 dias, sem uma decisão da Justiça quanto ao primeiro pedido. Ficamos jogados à própria sorte e à conveniência da CAEMA que só depois desse longo tempo resolveu o problema.

Quanto ao segundo pedido, que versa sobre as futuras interrupções, cobrei uma decisão do Juiz Pedro Henrique Pascoal na ocasião do Júri Popular ocorrido na Câmara Municipal em 20/09/2007, tendo este me dito em reservado que já o havia apreciado, mas ainda não o havia depositado na Secretaria Judicial porque havia esquecido o processo em Balsas. Ontem a decisão foi depositada na Secretaria e tomei conhecimento do seu teor: o Juiz deferiu a antecipação de tutela (liminar) requerida pelo Ministério Público e determinou que a CAEMA restabeleça o serviço de abastecimento de água quando de futuras interrupções no prazo máximo de 72h, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento.

Dever de casa: fiquem atentos quando a água desaparecer das torneiras e imediatamente registrem ocorrência desse fato na polícia, colhendo a certidão respectiva. Além disso, peçam por escrito à CAEMA para que restabeleça o serviço em 72h, colhendo o recibo do seu representante em uma via do pedido. Depois de 72h sem solução do problema, levem essa documentação à Promotoria de Justiça para que as providências sejam tomadas imediatamente com base na decisão da Justiça proferida nessa ação civil pública.

Bastidores da saúde

Acolhendo representações formuladas por ocasião do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos, instaurei dois inquéritos civis no âmbito da Promotoria de Justiça para tentar resolver o problema da saúde pública em Alto Parnaíba.

O primeiro (IC nº 10/2007-PJAP) trata da necessidade de adequação à realidade local, do número de AIHs e limite de gastos impostos pelo Estado em convênio com o Hospital e Maternidade São Geraldo. Já foram requisitados ao Secretário de Saúde do Estado cópias do Convênio firmado e seus respectivos aditivos. Além disso, foi requisitado à Diretoria do Hospital São Geraldo um relatório circunstanciado em que demonstre a real necessidade de majoração do número de AIHs e do limite de gastos com a comunidade de Alto Parnaíba, tendo como parâmetro o número de pessoas que eram potenciais "clientes" da saúde pública, mas que foram atendidas naquele hospital de forma particular nos últimos 12 meses.

O outro Inquérito Civil (IC nº 09/2007-PJAP) tem como objetivo a reativação do Hospital Municipal. O Prefeito já sinalizou que o Município poderá empregar na obra ainda este ano uma verba na ordem de R$ 150.000,00. Disse também que já tem uma proposta de cronograma para a obra.

A Promotoria de Justiça está fazendo um levantamento orçamentário do Município para a área da saúde em 2007, para, então, dispor de números corretos que subsidiem uma proposta de compromisso de ajustamento de conduta que melhor atenda aos interesses da comunidade. A Promotoria já dispõe da Lei Orçamentária Anual de 2007 do Município e aguarda o cumprimento de requisição ao Secretário de Administração e Finanças no sentido de nos remeter ainda esta semana cópia do "Relatório Resumido de Execução Orçamentária" do Município, que deveria ter sido apresentando à comunidade no final do primeiro semestre deste ano.

Na semana que entra tentarei contato com o Prefeito para fecharmos um acordo acerca da obra do Hospital visando a sua reativação gradual. Caso não tenhamos um acordo, a saída será a via judicial através de uma ação civil pública.

Júri Popular

Amanhã, dia 20 de setembro, a partir das 8h e 30min, na sede da Câmara Municipal, teremos um Júri Popular na Comarca de Alto Parnaíba. O réu a ser julgado pelo Conselho de Sentença é DENY ALVES DOS SANTOS que será acusado pelo Ministério Público por tentativa de homicídio qualificado contra Inaldo da Silva.

O caso ocorreu em 05/05/2002, por volta das 10h, quando sem motivo justificável, o acusado desferiu seis tiros de revólver calibre 38 contra a vítima que saia do seu bar em sua moto. A vítima não foi atingida, mas um dos projéteis atingiu o comerciante Ângelo de Oliveira na altura do maxilar, não vindo este a falecer em razão de atendimento médico eficaz nesta cidade e em seguida em Brasília-DF. O acusado bebia no bar da vítima Inaldo e testemunhas afirmam não terem visto qualquer discussão entre ambos.

O Júri será presidido pelo Juiz Substituto PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL e terá na defesa o advogado CRISÓGONO RODRIGUES VIEIRA. A acusação ficará a meu cargo enquanto Promotor de Justiça titular da comarca.

Outro Júri, designado para o dia 24 do corrente, em que seria julgado JOÃO DINO PINTO NOGUEIRA pela tentativa de homicídio qualificado perpetrada contra GILBERTO CASTRO MORAIS e ELIZETTI DA SILVA CASTRO, não haverá em razão de não ter sido feita a intimação do advogado de defesa em tempo hábil.

Conversa sobre o rebaixamento

Conforme acordado na reunião de 06 de setembro na Promotoria de Justiça, remeti e-mails aos nossos Deputados acerca do interesse da comunidade e da classe política de Alto Parnaíba de não ver a comarca rebaixada à categoria INICIAL.

Hoje, 10 de setembro, às 10h e 15min tive um encontro pessoal com o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado JOÃO EVANGELISTA, ocasião em que lhe participei toda a angústia dos altoparnaibanos, entregando-lhe, em mãos, os manifestos das representações políticas locais em que pedem que a comarca seja realinhada como INTERMEDIÁRIA pelas rezões expostas na postagem anterior (Zona de rebaixamento).

O Deputado disse-me que aqueles manifestos devem ser considerados na avaliação do projeto de lei complementar do TJ, pois são subscritos pelos representantes políticos do Município. Imediatamente, passou-os à sua assessoria para que os remetesse à Procuradoria da Assembléia a fim de que os seus argumentos fossem submetidos a parecer jurídico que subsidiará a discussão quando da votação do projeto. Mandou publicar também o material no Diário Oficial da Assembléia para que todos os Deputados tomassem conhecimento oficial do desejo da comunidade de Alto Parnaíba, concluindo que essa iniciativa "provocará uma rediscussão do projeto".

Com relação à audiência pública requerida pelo Dep. Rubens Pereira Jr., a assessoria do Dep. João Evangelista informou que o Presidente da AMMA (Associação dos Magistrados do MA) e mais quatro Deputados ponderaram acerca da desnecessidade de sua realização, decidindo-se, então, por sua suspensão. Entretanto, agora com a manifestação da comunidade de Alto Parnaíba, o projeto deve ser objeto de uma discussão mais intensa porque, ao contrário do que se passou à Assembléia, a matéria não é consenso.

O Deputado finalilzou o encontro ao me dizer que a Assembléia tem todo este mês de setembro para discutir e votar a matéria.

É bom que a classe política de Alto Parnaíba e sua representação na Assembléia fiquem atentas e vigilantes. Agora é esperar para ver!

Zona de rebaixamento

Um assunto tem preocupado a classe política e a comunidade geral e bem informada da comarca de Alto Parnaíba: o Tribunal de Justiça enviou projeto de lei complementar estadual à Assembléia Legislativa propondo a alteração da organização judiciária do Estado. Agora, em vez de quatro entrâncias, a carreira teria somente três: inicial, intermediária e final.

O critério para a classificação das comarcas é o seguinte: as que tiverem apenas um juiz, serão iniciais; as que tiverem dois, serão intermediárias; e as que contarem com dois ou mais juízes e que tiverem mais de 200.000 eleitores no termo sede da comarca, serão finais.

No atual estágio estamos então em uma situação delicada. No futebol, equivaleria a uma "zona de rebaixamento". Se o projeto for aprovado do jeito que está, nossa comarca passará a ser inicial. Isso significa que não ficará mais atrativa a membros da Magistratura e do Ministério Púbilco (a organização do MP segue a da magistratura em razão do art. 47 da LC Estadual nº 13/91), pois, sendo de 2ª entrância como é hoje, sempre há juiz ou promotor interessado em aqui atuar porque isso significa ser promovido. Com a nova organização o quadro muda: sempre virão para Alto Parnaíba juízes e promotores recém-aprovados em concurso público, que, segundo as lei de organização, obedecendo a ordem de classificação, escolhem a comarca que querem trabalhar dentre as que se encontrarem vagas. Pergunta-se: qual será a última comarca a ser escolhida? Isso mesmo: Alto Parnaíba.

O que acontecerá, então, é que nossa comarca certamente ficará a maior parte do tempo contando com a atuação temporária de juízes e promotores substitutos ou titulares de outras comarcas respondendo aqui em cumulação, o que prejudicará sobremaneira a prestação dos serviços judiciários e ministeriais à comunidade.

Diante dessa preocupação, tivemos uma reunião ontem, 06/09/2007, na sede da Promotoria, em que estiveram presentes várias representações políticas do município. Decidiu-se que o Poder Público e as entidades da Sociedade Civil Organizada subscreveriam um manifesto contra o rebaixamento, endereçado ao Presidente da Assembléia Legislativa, com o objetivo de ser rediscutido o critério ou aberta uma exceção à comarca de Alto Parnaíba para que seja enquadrada como intermediária. A pedidos, fiquei encarregado de remeter e-mails para os nossos deputados, com cópias dos manifestos em anexo.

A propósito, lembro que é discutível a possibilidade de se propor emenda a projeto de iniciativa privativa do Judiciário, mas há precedentes na Assembléia, inclusive, para a criação de vagas de Desembargador.

É hora de a classe política altoparnaibana se movimentar, senão seremos mesmo rebaixados e deixados entregues à nossa própria sorte. A cartada final é nesta semana que entra quando o projeto será votado. Se aprovado, diria a vocês se eu ainda não fosse conhecido por todos: "prazer em conhecê-los. Sou o último Promotor de Justiça titular desta comarca". Espero que não tenha que dizer isso aos que ainda não pude privar da companhia em Alto Parnaíba.

Fiscalização: ossos do ofício

Por ocasião do "Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos de Alto Parnaíba", em 22/08/2007, houve representação da população no sentido de que a Promotoria de Justiça criasse uma forma de a comunidade efetuar um controle social mais efetivo da Administração Pública Municipal, sobretudo no que diz respeito à análise das contas depositadas anualmente na Câmara Municipal.

A idéia é excelente e acho que qualquer iniciativa nesse sentido tem que envolver a Câmara Municipal. Afinal, os "ossos do seu ofício" são a sua função fiscalizadora. Pensei em algo para contemplar a sugestão.

Entreguei hoje, em mãos, ao Presidente da Câmara Municipal de Alto Parnaíba o Ofício n. 80/2007-PJAP em que propus a instituição, no âmbito daquela Casa Legislativa, da "Câmara Técnica de Controle Social" (CTCS) que será encarregada de analisar as contas ali depositadas anualmente e emitir relatório circunstanciado de possíveis irregularidades constatadas, a fim subsidiar o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado e as providências a serem tomadas pelo Ministério Público.

A CTCS será composta por sete membros: 2 Vereadores; o Promotor de Justiça da comarca; 02 membros de reputação ilibada e com conhecimento técnico contábil ou fiscal, indicados um pelo Ministério Público e outro pelo plenário da Câmara Municipal; e 02 membros de reputação ilibada, de libre indicação pelo Ministério Público e pelo plenário da Câmara Municipal. A indicação valerá por 02 anos e a CTCS se reunirá sempre após o depósito das contas municipais na Câmara, organizará seu próprio cronograma de atividades e encerrará seus trabalhos impreterivelmente até dezembro de cada ano, com a expedição do relatório de análise.

Seguiu anexo ao ofício uma minuta de Decreto Legislativo que deve ser discutida na próxima sessão da Câmara, no dia 10 de setembro próximo.

O Ministério Público entende que a iniciativa viabiliza o controle social da administração e representa grande passo em prol da democracia em Alto Parnaíba.

Saúde na UTI

Hospital Municipal de Alto Parnaíba

A prestação do serviço de saúde pública em Alto Parnaíba “está na UTI”.

Enquanto a população é atendida mediante uma cota irrisória de 51 AIHs e teto remuneratório de R$ 12.800,00, por mês, ao Hospital conveniado com o SUS no município (Hospital e Maternidade São Geraldo), não se vê sinal da administração municipal que aponte para a quebra dos cadeados que trancam os portões do abandonado Hospital Municipal. Esse contexto já se repete por inúmeras administrações sem qualquer postura combativa e eficiente por parte do Poder Legislativo e do Ministério Público.

Em razão desse estado caótico em que a Saúde Pública se encontra, estabeleci um plano de trabalho para tentar resolver o problema gradativamente. Atendendo a reclamações feitas pela população por ocasião do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos, institui, então, as seguintes metas a curto, médio e longo prazo: 1º) tendo sido alcançado o limite mensal de AIHs, os casos emergenciais de pessoas que não tenham condições de arcar com as despesas médicas junto ao Hospital São Geraldo serão identificados e encaminhados à Promotoria para que em favor dessas pessoas sejam impetrados mandados de segurança contra o Estado para que sejam garantidos os atendimentos mesmo fora dos limites de AIHs estabelecido para o município; 2º) já tramita procedimento administrativo na Promotoria que visa fazer um levantamento da necessidade real de AIHs no município para atendimento a contento da população. Com base nesses dados, o Ministério Público pretende adequar esse número mediante compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Governo do Estado ou com o manejo de ação civil publica nesse sentido; 3º) tramita também procedimento administrativo no âmbito da Promotoria que visa obrigar a administração municipal a reativar o Hospital Municipal de forma gradual e dentro dos limites das previsões orçamentárias anuais de 2007 e dos anos seguintes. As obras e a compra de equipamentos seguiriam uma seqüência de oferta de serviços que começaria pelo ambulatório, passando por atendimentos de baixa, até os de média e alta complexidade.

Foi expedido ofício-recomendação ao Prefeito Ranieri Soares para que apresente proposta nesse sentido em trinta dias, cujo teor deverá ser objeto de compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Ministério Público.

Fórum Permanente: 1ª audiência pública

No dia 22 de agosto de 2007, na sede da Loja Maçônica local, a Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba promoveu a 1ª audiência pública do Fórum Permanente de Defesa dos Interesses Coletivos. Trata-se de um projeto institucional que cria um espaço democrático de acesso ao Ministério Público em que a população, sem necessidade de representação formal, pode expor ao Promotor de Justiça os fatos atuais que configurem lesão a qualquer espécie de interesse coletivo.

Segundo a sistemática do Fórum, essas reclamações são anotadas em uma ata que subsidiará a instauração de representações e inquéritos civis no âmbito da Promotoria. Nos seis meses seguintes, o Ministério Público procurará resolver os problemas através de "compromissos de ajustamento de conduta" a serem firmados com os transgressores dos interesses coletivos, com a expedição de recomendações ou com o manejo de ações civis públicas.

Findo o semestre de providências, haverá nova audiência pública em que será divulgado um relatório acerca das medidas tomadas acerca das reclamações feitas na audiência passada, além da coleta de novas reclamações de interesse coletivo.

Na primeira audiência houve 41 reclamações, dentre elas, algumas que versaram sobre problemas com a iluminação pública, saúde, segurança pública, poluição sonora, abastecimento de água, necessidade de um exercício efetivo do controle social da Administração Pública e da realização de concurso público no município.

A segunda audiência pública já está prevista para depois do carnaval, com data ainda a ser designada pela Promotoria.